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Terça, 02 de Junho de 2020

Tribunal concluiu que transportar valores habitualmente, mesmo que o valor não seja expressivo, extrapola o contrato de trabalho

26/11/2015 17:12

 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a empresa Tocantins Refrigerantes a pagar danos morais para um empregado que transportava dinheiro.  O trabalhador, que foi contratado como motorista de caminhão de bebidas, alegou que transportava em média 10 a 15 mil reais por dia e não era treinado para fazer esta atividade.

A decisão do Tribunal, proferida há um ano, modificou sentença que havia sido dada na Vara do Trabalho de Cáceres. Os magistrados fixaram em 10 mil reais a indenização por danos morais ao trabalhador. Acompanhado por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal, o relator do processo, Juliano Girardello, entendeu que o simples transporte de valores por pessoa não treinada caracteriza ato ilícito do empregador, colocando-o em perigo.

Para o relator, foram observados todos os requisitos da responsabilidade civil:  ato ilícito do empregador por expor o trabalhador a situação de perigo, dano pela pressão psicológica e nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita do empregador. “Não obstante, entendo que o simples transporte de valores por pessoa não treinada, caracteriza ato ilícito do empregador, colocando em perigo o trabalhador, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida”.


Fonte TRT23


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